TSE designa juízas auxiliares para atuar nas Eleições 2026

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, designou as juízas auxiliares que atuarão nas Eleições Gerais de 2026. A medida consta da Portaria TSE nº 583/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal desta quinta-feira (18).

De acordo com o documento, exercerão as funções, nos termos do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a ministra efetiva do TSE Estela Aranha e a ministra substituta Vera Lúcia Santana Araújo, ambas representantes da classe dos advogados.

Função dos juízes auxiliares

Conforme a Lei das Eleições, cabe aos juízes auxiliares apreciar reclamações e representações relativas ao descumprimento da legislação eleitoral que sejam dirigidas ao Tribunal Superior Eleitoral, especialmente no que se refere à eleição presidencial.

Essas reclamações ou representações podem ser apresentadas por partidos políticos, coligações ou candidatos e devem relatar os fatos, com a indicação de provas, indícios e circunstâncias. Entre as matérias analisadas, estão temas como propaganda eleitoral, direito de resposta e outras irregularidades previstas na legislação.

As decisões proferidas pelas juízas auxiliares podem ser objeto de recurso, que será apreciado pelo Plenário do TSE, conforme disposto na Lei das Eleições.