Prefeitura de Parauapebas instaurada procedimento administrativo e determina novo sorteio para o primeiro prêmio do IPTU Premiado

A Prefeitura de Parauapebas publicou, na edição extra nº 1212 do Diário Oficial do Município, a ata do sorteio do IPTU Premiado, realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), por meio do Departamento Municipal de Arrecadação (DAM), no sábado (27), no Complexo Turístico Bel Mesquita. A ação foi conduzida pela Comissão Organizadora, instituída pelo Decreto Municipal nº 654/2025, e contou com a presença de autoridades municipais, membros da comissão e da comunidade em geral.

A abertura oficial ocorreu às 18h, com a apresentação das regras da campanha, explicações sobre o funcionamento do sorteio e a reafirmação do compromisso da administração municipal com a legalidade, a transparência e o controle social em todas as etapas do processo.

O sorteio foi realizado com base na extração oficial dos números da Loteria Federal, com transmissão ao vivo exibida em telão no local do evento. A extração teve início às 20h e serviu de base para a identificação dos números da sorte dos contribuintes participantes.

Conferência preliminar

Encerrada a transmissão, a Comissão Organizadora realizou a conferência preliminar, restrita à verificação da correspondência entre os números sorteados pela Loteria Federal e os números da sorte atribuídos aos contribuintes, além da aplicação da regra do número imediatamente inferior, quando cabível, conforme previsto no decreto regulamentador.

Nesta etapa, não houve análise dos requisitos de habilitação, uma vez que o regulamento estabelece prazo de até cinco dias úteis para a verificação completa da documentação dos contemplados.

A Comissão informou, ainda durante o evento, que todos os contemplados deveriam apresentar a documentação exigida para comprovação do atendimento integral aos requisitos previstos no Decreto nº 654/2025, condição indispensável para o recebimento dos prêmios.

Procedimento administrativo e novo sorteio

Em ato posterior a Comissão Organizadora identificou que o contemplado do primeiro prêmio ocupa cargo de direção no âmbito da Administração Municipal, situação que se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no artigo 5º do Decreto nº 654/2025.

Diante da constatação, foi instaurado procedimento administrativo interno, resultando na desclassificação do número da sorte correspondente ao primeiro prêmio e na declaração de inabilitação do preliminarmente contemplado ao recebimento da caminhonete.

Com base no regulamento da campanha, a Comissão determinou a realização de um novo sorteio específico para o 1º prêmio, que será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 10 de janeiro de 2026, mantendo os mesmos critérios, regras e ampla publicidade adotados no sorteio original.

Todos os atos, incluindo a ata do sorteio, resolução, decisão administrativa e edital, foram devidamente publicados, assegurando transparência, segurança jurídica e controle social em todas as fases do processo.

Atendimento ao público

Fica assegurado a qualquer interessado o direito de apresentar impugnação fundamentada em face dos números da sorte mencionados no art. 2º deste edital. As impugnações deverão ser formalizadas nos dias 30 e 31 de dezembro de 2025, conforme art. 3º do edital, por meio de protocolo junto ao DAM, direcionado à Comissão Organizadora, exclusivamente por meio de protocolo digital, através do endereço eletrônico https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade/#/dashbord. As manifestações apresentadas serão analisadas pela Comissão Organizadora, podendo resultar na manutenção ou desclassificação do número impugnado, conforme o caso.

Reportagem: Rayssa Pajeú
Assessoria de Comunicação / PMP 2025