Lei garante ajuda de custo para pacientes do SUS em tratamento fora do domicílio

Foi sancionada a Lei 15.390, de 2026, que garante o direito à ajuda de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem realizar atendimento médico fora do município onde residem. A medida fortalece o programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e traz mais segurança jurídica para milhares de brasileiros que dependem desse suporte.

Antes da nova legislação, o auxílio para TFD era regulamentado apenas por meio de portaria do Ministério da Saúde. Com a sanção da lei, o benefício passa a ter respaldo legal, ampliando a proteção aos pacientes da rede pública e reduzindo incertezas sobre o acesso ao custeio de deslocamento, hospedagem e alimentação, quando necessário.

O projeto teve origem no PL 4.293/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

O que muda com a nova lei

A nova norma garante que pacientes atendidos pelo SUS possam receber ajuda de custo quando precisarem se deslocar para outro município em busca de consultas especializadas, exames complexos, cirurgias ou tratamentos que não estejam disponíveis em sua cidade de origem.

O objetivo é assegurar que a falta de recursos financeiros não impeça o acesso ao tratamento adequado, especialmente em regiões mais afastadas dos grandes centros de saúde.