Atenção, contribuinte: Redenção passa a adotar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

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A Prefeitura Municipal de Redenção, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informou que, em cumprimento à Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, o Município adotará o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A partir de 01 de janeiro de 2026, todas as NFS-e relativas a serviços prestados no Município de Redenção deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo Governo Federal, deixando de ser utilizado o emissor municipal atualmente em vigor. Contudo, o Município de Redenção continuará responsável pela administração tributária do ISS, incluindo fiscalização, arrecadação, controle e demais rotinas fiscais, integrando a plataforma Desenvolve Cidade ao ambiente nacional de dados.

Atenção: embora o município passe a adotar Emissor Nacional da NFS-e, o cumprimento das demais obrigações tributárias (principais e acessórias) permanecerão na plataforma Desenvolve Cidade, incluindo a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), processos de viabilidades, solicitação de inscrição municipal, emissões de alvarás e todos os demais serviços já ofertados na plataforma Desenvolve Cidade.

O que muda, na prática?

Emissor Nacional obrigatório: a emissão da NFS-e passará a ser realizada exclusivamente na plataforma nacional.

Padrão único nacional: será adotado um modelo padronizado de NFS-e em todo o território nacional, reduzindo a multiplicidade de layouts e regras municipais.

Integração de dados: as informações das notas fiscais serão compartilhadas por meio do Ambiente de Dados Nacional (ADN), garantindo maior integração, transparência e controle fiscal.

Novos tributos: a NFS-e nacional passará a contemplar informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente os atuais tributos sobre o consumo, nos termos da legislação federal.

Importante destacar:

Apesar da mudança no meio de emissão da NFS-e, o Município de Redenção continuará responsável pela administração tributária do ISS, incluindo fiscalização, arrecadação, controle e demais rotinas fiscais, integrando a plataforma Desenvolve Cidade ao ambiente nacional de dados.

A Prefeitura orienta que os contribuintes se antecipem, buscando informações sobre o funcionamento do Emissor Nacional, evitando contratempos próximos ao início da obrigatoriedade.

Atenção: a não observância do novo padrão a partir de 01 de janeiro de 2026 poderá resultar em impedimentos na emissão de notas fiscais e reflexos no cumprimento das obrigações tributárias.

Ambiente de produção restrita - teste:

Aos contribuintes que desejam realizar testes no ambiente do Emissor Nacional da NFS-e poderão acessar o"ambiente de produção restrita ”. Trata-se de um ambiente de testes, limitado, criado para que os municípios e contribuintes possam realizar testes funcionais. Os dados recebidos não têm validade jurídica. Os eventos gerados devem ter a informação de identificação do ambiente e, após os testes, os contribuintes podem remover todos os eventos enviados ao ambiente de produção restrita. Ou seja, o ambiente de Produção Restrita é uma infraestrutura criada no âmbito no Sistema NFSe para viabilizar a realização de testes pelos municípios e pelas empresas, sem qualquer efeito jurídico.

Ambiente de produção:

Trata-se do ambiente onde o sistema NFSe é executado e utilizado pelos usuários finais, ou seja, é o ambiente ao vivo onde o sistema está sendo executado e é acessado por usuários ou clientes reais. Mencionado ambiente deverá ser utilizado pelos contribuintes a partir de 01 de janeiro de 2026.

Manuais

Para ter acesso a guias, manuais e anexos atuais de Produção da plataforma NFS-e, todos poderão ser consultados no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

Fonte/Créditos: ASCOM da Prefeitura de Redenção